Estância Velha - Os agentes da Guarda Municipoal tiveram uma grande e significativa conquista nesta terça-feira, dia 21. O projeto de lei Complementar 002/2023 que altera a Lei Complementar N′° 003/1995 de 7 de agosto de 1995, e a Lei Complementar 050/2007, de 9 de agosto de 2007, foi aprovado pelos vereadores na sessão ordinária na terça-feira, dia 21.
A proposta torna o adicional de risco de vida concedido ao servidor público do cargo de Guarda Municipal e Guarda Municipal de Trânsito e Segurança permanente, por tratar de verba inerente ao cargo do agente, independente do local ou situação em que se encontre o GM.
OUTROS PROJETOS - Na mesma sessão, outros três projetos foram aprovados pelo legislativo municipal. Entre eles, o PL 087/2023 que dispõe sobre desconto aos contribuintes do IPTU para 2024; o projeto de lei 089/2023, que autoriza o Município a transferir temporariamente, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC), para imovel localizado na Rua Tobias Barreto, centro, e por fim, o PL 091/2023 que abre crédito adicional especial no valor de R$ 461.427,27, que trata da Lei Paulo Gustavo.
No plenário da Câmara Municipal vários agentes da Guarda Municipal e alguns professores da rede municipal estiveram no auditorio acompanhando a reunião e as pautas abordadas.
📷 CMEV
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