Estância Velha – Este é um assunto de longa data, que vem preocupando os beneficiários e sendo arrastado por algumas gestões.
Como esta situação compromete e afeta a saúde financeira do município, a gestão está quitando uma dívida histórica com o Fundo de Aposentadoria e Pensões (FAP) dos funcionários públicos municipais.
Com um mecanismo proposto pelo executivo e aprovado pelo legislativo municipal, a administração reduz de R$ 619 para R$ 214 milhões as responsabilidades financeiras com o fundo, fato que gera uma redução expressiva de 65% da dívida.
No final de outubro, esta questão foi informada durante a entrega da nova viatura da Ronda Ostensiva Municipal (Romu).
Para entender de que forma se chega a esta redução, foi criado um mecanismo que compromete parte do caixa da prefeitura, mas que a médio prazo vai equalizar as contas e as dívidas deixadas por muitas gestões.
O mecanismo encontrado foi aprovado pelos vereadores em junho deste ano, a Lei 2710. O documento enviado aponta a implementação de um fluxo de recebimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF) até o ano de 2057. Desta forma, foi apurado o valor presente desse fluxo de recebimento em R$ 417 milhões, e acompanha a evolução da receita recorrente do imposto.
“Grande parte dos recursos que nós teríamos direito são empregados no saneamento do déficit atuarial do Município. Esse é um momento histórico, porque há muitos anos o déficit apenas se acumulava”, afirma. “Com isso, conseguimos reduzir a alíquota suplementar de 20,5% e fixá-la em 14%”, destaca o prefeito.
Pela redação anterior a esta nova lei, a alíquota suplementar iria aumentar exponencialmente se nada fosse resolvido. Segundo avaliação da administração atual, esta medida resolve um problema expressivo das contas públicas e ainda direciona para uma solidez financeira que alivia o caixa na atualidade.
Regime Próprio de Previdência
Ocorreu ainda mais um passo na gestão do Regime Próprio de Previdência, o FAP (Fundo de Aposentadoria e Pensões). Por meio da Portaria 1.188 de 25 de outubro, foram nomeados quatro servidores para compor o grupo de trabalho para elaboração e implantação do Pró-Gestão RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) na cidade.
Estância Velha assinou, em 18 de março de 2021, o Termo de Adesão ao Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social. Para a obtenção da certificação, se faz necessário uma série de medidas, que compreendem adequações de ordem administrativa e normativa, visando atingir critérios integrantes dos pilares: Controles Internos, Governança Corporativa e Educação Previdenciária.
Fazem parte do GT: Taís Roberta Rodrigues, Andrey Gouvêa de Arruda, Sheila Jucieli Brito e Jeferson da Silva, que já participaram de cursos de capacitação com orientações sobre o cronograma de fases a cumprir.
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