Estância Velha aprova repasse anual de R$ 1,2 milhão para a APAE

Estância velha - Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 19, em sessão ordinária a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei n.º 46/2026 que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a APAE de Estância Velha. A medida garante o repasse anual de R$ 1,2 milhão para a manutenção de serviços especializados e a implantação do Centro de Atendimento em Saúde CAS/TEAcolhe.

Valores e origem dos recursos

O projeto viabiliza o repasse de R$ 100.000,00 mensais, totalizando R$ 1.200.000,00 por ano. Os recursos são provenientes da Portaria SES nº 195/2026, da Secretaria Estadual de Saúde, e serão destinados à execução do plano de trabalho da instituição na área da saúde.

Implantação do Centro de Atendimento TEAcolhe

A verba estadual será aplicada na implantação e no funcionamento do Centro de Atendimento em Saúde (CAS/TEAcolhe). O objetivo da unidade é ampliar o número de atendimentos especializados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município. A APAE atende atualmente crianças, adolescentes, adultos e idosos com deficiência intelectual e múltipla.

Aprovação técnica e fiscalização

O plano de trabalho apresentado pela APAE obteve aprovação do Conselho Municipal de Saúde e do Grupo Técnico do Programa TEAcolhe, do Governo do Estado. A fiscalização sobre a aplicação dos valores e o cumprimento das metas será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde.

Acesso ao projeto: https://estanciavelha.votacaoeletronica.inf.br/processo/8891

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