Estância Velha - Mais uma importante conquista para os agentes da Guarda Civil Municipal. Os agentes da GCMEV receberam nesta terça-feira , dia 25, novos equipamentos de segurança ao terem novamente seu projeto contemplado pelas verbas pecuniárias do Poder Judiciário.
Anualmente a Guarda Municipal realiza projetos, e participa da seleção quando o Fórum abre inscrições para destinação das verbas pecuniárias.
Referente ao ano de 2024, a GCM foi aprovada no projeto que elaborou para aquisição de equipamentos de proteção.
Cada GCM recebeu:
1 par de coturno marca Quartelá;
1 capa de colete marca For Honnor;
1 cinturão marca Mainardi;
1 kit com coldre, porta carregador e porta algema das armas 9mm;
Além de atuar incessantemente para a segurança ou Lica do município, a GCM elabora seus projetos em busca de recursos e consegue conquistas significativas sem uso do dinheiro público dos cofres municipais. Claro que conta também com recursos e aperfeiçoamentos disponibilizados pela prefeitura.
O que são verbas pecuniárias?
Verbas pecuniárias são valores pagos em dinheiro como forma de punição ou como forma de compensar vítimas, estipuladas pela justiça.
As penas pecuniárias são uma espécie de pena restritiva de direito que consiste no pagamento de valor fixado pelo juiz, de pagamento à vítima ou a seus dependentes; ou à entidade pública ou privada com destinação social. Elas têm a finalidade de reparação pelo dano causado pela infração penal. Podem também ser fixadas como condição da suspensão condicional do processo, ou na transação penal, isso para os crimes de menor potencial ofensivo, como, por exemplo, crimes de ameaça, difamação, entre outros.
Elas beneficiam a população a partir do momento em que são destinadas às entidades públicas ou privadas. Especialmente para essas entidades que têm o viés de assistência à saúde, à educação, à segurança pública, à infância e juventude, e que acabam atendendo as comunidades locais. como é o caso da GCM.
📷 GCMEV
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