Estância Velha - Na manhã desta sexta-feira, dia 20, as comissões permanentes do Legislativo Municipal aprovaram, em reunião extraordinária, o projeto de lei n.º 15/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Auxílio Material Escolar por meio de cartão magnético, destinado a assegurar aos estudantes da rede pública municipal de Educação, própria ou conveniada, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município o acesso aos materiais didáticos essenciais ao adequado desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem.
Ainda foi aprovada a emenda n.º 3/2026, que determina que esse projeto terá validade somente este ano, para que o Poder Executivo possa encaminhar um novo programa com todas as alterações previamente realizadas no PPA, LOA e LDO, tornando o permanente conforme o projeto inicial pretendia. Essa emenda é de autoria dos vereadores Lucas Argentino, Antônio Worstz José Dresch, Marcelo Stoffel e Edenilson Klaus_Nina.
O projeto foi encaminhado para votação em plenário em sessão extraordinária na próxima segunda-feira, 23, às 17h.
O que são as comissões permanentes?
A Câmara Municipal local possui duas comissões permanentes. A primeira a analisar os projetos é Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a qual analisa a legalidade das propostas e é composta pelos vereadores Prof. Marcelinho Stoffel como presidente, Edenilson Klaus como relator e Antônio Worst como secretário.
Com a aprovação na CCJ, as propostas são encaminhadas para a Comissão Parlamentar Fiscalizatória-CPF, a qual analisa se as matérias legislativas em tramitação estão adequadas às necessidades do município. Essa comissão é composta pelos vereadores Carlito Borges, como presidente, Lucas Argentino, como relator e Prof. Marcelinho Stoffel como secretário. Com a aprovação em ambas comissões, os projetos são encaminhados para votação em plenário.
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