Estância Velha - O legislativo municipal tem se engajado em analisar as pautas encaminhadas pela executivo, além de analisa r e votar projetos apresentados pelos vereadores. Entre as pautas em discussão e votação na sessão de terça-feira, dia 25, a Câmara Municipal aprovou o projeto que cria a Frente Parlamentar de Fiscalização e Transparência de. Recursos Públicos de Estância Velha.
Este projeto de resolução n°,03/2025, de autoria dos vereadores Antônio Worst, Lucas Argentino e Carlos Bonne, foi aprovado. Com a criação desta comissão, a missão dos integrantes será fiscalizar mais intensamente as ações do erário público. Serão realizadas reuniões periódicas e a comunidade poderá acompanhar, para que se possa acompanhar e tirar dúvidas sobre os recursos, as licitações, enfim, acompanhar e fiscalizar a gestão municipal.
Na sessão ainda foram aprovados os projetos:
Projeto de Lei n.º 3/2024, de autoria do Vereador Antônio Worst, que visa dar uma denominação à rua localizada no bairro União que ainda não possui nome. O projeto proposto pretende homenagear um estanciense, o primeiro Intendente que geriu o município no ano de 1930, Sr. Carlos Mattes Neto.
- Projeto de Lei n.º 4/2024, de autoria do Vereador Carlos Bonne, que visa atualizar a legislação sobre as reuniões do Conselho de Gestão e Desenvolvimento de Estância Velha - COGEDE estabelecendo que os assuntos relacionados ao Modelo Estratégico de Desenvolvimento Integral para o Município de Estância Velha, que forem enviadas ao Poder Legislativo, estejam descritas em ata, dessa forma haverá maior transparência, publicidade e segurança jurídica sobre as melhorias urbanas, como nos casos de revitalização, criação de espaços e canalização de arroios.
- Projeto de Lei n.º 5/2024, de autoria do Vereador Antônio Worst, que estabelece no Plano Diretor a extensão total da rua 13 de Maio, localizada entre os bairros Lira, Colinas Verdes, Rincão da Saudade e Morro Agudo. Essa atualização é necessária para o trecho ter um CEP e os Correios considerarem a localidade.
Já a seguinte proposição permanece na comissão por até 15 dias para análise:
- Emenda 1/2025, de autoria do Vereador Antônio Worst, ao Projeto de Lei Complementar n.º 04/2024, que altera o tempo estabelecido para a adequação às novas normas dos anúncios publicitários em áreas públicas e as multas a serem aplicadas em caso de descumprimento das normas estabelecidas para anúncios e cartazes no município.
Também no dia 25 , em virtude de viagem do vereador Lucas Argentino à Brasília, o suplente Ednardo Artencio assumiu a cadeira como edil. Ele protocolou um projeto de lei que institui 05 de maio como o Dia do Curtidor. A data já é comemorada pelo setor, mas o vereador sugeriu transformar em lei municipal.
Além disso, outros assuntos foram apresentados na sessão ordinária, e tiveram ainda pedidos de providências e indicações de Vereadores. além de reforçarem o convite à comunidade para a audiência pública sobre fornecimento e qualidade da água no município. reagendada para 10 de abril.
📷CMEV
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