Estância Velha - Na tarde desta segunda-feira, dia 08, o plenário da Câmara Municipal de Vereadores realizou uma sessão extraordinária para votação do projeto de lei n.º 69/2025, de autoria do Poder Executivo, que concede desconto de 10% sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício fiscal de 2026, para os contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única.
O referido desconto foi aprovado pelo plenário e será concedido exclusivamente para o pagamento do IPTU do exercício de 2026, realizado em parcela única, com vencimento até o dia 10 de abril de 2026. O contribuinte que não optar pelo pagamento em parcela única com desconto poderá efetuar o pagamento do IPTU do exercício de 2026 em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, sem desconto, com calendário a ser definido pelo Poder Executivo.
O desconto previsto nesta Lei não se aplica à Taxa de Coleta de Lixo (TCL), que deverá ser paga integralmente, nos prazos e condições estabelecidos para o IPTU, conforme o caso.
O percentual de 10% (dez por cento) será aplicado automaticamente no momento da emissão da guia de pagamento em parcela única, não sendo necessário requerimento específico do contribuinte.
Antes da votação em plenário, o projeto foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça-CCJ, composta pelos vereadores Carlos Bonne (PDT) como presidente, Carlito Borges (PP) como relator e Prof. Marcelinho Stoffel (CID) como secretário, e pela Comissão Parlamentar Fiscalizatória-CPF, composta pelos vereadores Antônio Worst (PL) como presidente, Carlito Borges (PP) como relator e Lucas Argentino (MDB) como secretário.
Link para acesso o projeto: https://estanciavelha.votacaoeletronica.inf.br/?sec=proposicao&id=8080
📷 CMEV
Comentários: