Estância Velha - Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 21, o plenário da Caram Municipal de Vereadores aprovou Projeto de lei complementar n.º 02/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Código de Conduta e Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Estância Velha - GCM, tem a finalidade de definir os deveres, tipificar as infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas dos Guardas Civis Municipais de Estância Velha.
Conforme o projeto, a inexistência de código de conduta e regramento funcional próprio da Guarda Municipal de Estância Velha impossibilita que a própria Administração Pública possa fiscalizar e punir os seus agentes por eventual abuso de autoridade e outras faltas funcionais específicas.
Destaca-se na proposta a honra, o sentimento de dever cumprido e a correção de atitudes que impõem conduta moral e profissional ilibada ao integrante da Guarda Civil Municipal de Estância Velha - GCM, o qual tem a obrigação de observar e cumprir as normas legais pertinentes ao cargo que exerce. O código ainda estabelece como valores a dignidade, o decoro, o zelo, a eficiência e a consciência dos princípios morais, os quais devem nortear a conduta do servidor GCM, seja no exercício da função ou fora dele.
Ainda foi aprovada a Emenda Substitutiva Global n.º 12/2025, que aperfeiçoa a redação, a técnica legislativa e a operacionalidade do Código de Conduta e Disciplina da Guarda Civil Municipal de Estância Velha, garantindo maior clareza normativa, adequação jurídica e eficácia administrativa. A emenda foi criada pelos vereadores Antônio Worst, Carlito Borges, José Dresch e Lucas Argentino com base em reuniões realizadas com os agentes da GCM e representantes do Poder Executivo.
Próximos passos de instalação de elevador e mais acessibilidade
Nao decorrer da sessão ordinária sessão ordinária, o pr sident da mesa diretivaz vereador Edenilson Klaus, durante o uso da tribuna, informou que o alvará e o projeto para a construção de um elevador nas dependências dessa Casa Legislativa foram aprovados. A próxima fase é a licitação, a qual deverá iniciar o mais breve possível.
O prédio da câmara é antigo e não possui espaços projetados para serem utilizados por todas as pessoas, o que dificulta o acesso igualitário aos serviços fornecidos pelo Poder Legislativo, por isso, há a necessidade de mudanças estruturais.
📷 CMEV
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