Estância Velha - A sessão ordinária da Câmara Municipal de Estância Velha realizada na terça-feira, dia 8, teve a aprovação de dois projetos e o pedido de vistas a uma pauta que seguirá em análise até a próxima semana.
Os vereadores aprovaram as seguintes matérias:
APROVADO | Projeto dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2025
Na Sessão Ordinária o plenário aprovou o Projeto de Lei n.° 70/24 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe a Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2025, a qual apresenta a programação de gastos anual e estabelecendo a previsão de receitas para custear esses gastos.
Esse Projeto de lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Estância Velha para o exercício financeiro de 2025, compreendendo as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, sua estrutura e organização, e de suas eventuais alterações. Também dispõe sobre as prioridades e metas da administração pública municipal, sobre alterações na legislação tributária do Município, sobre as despesas com pessoal e encargos sociais e disposições gerais. Ainda integram essa matéria legislativa, as metas e riscos fiscais, as prioridades e metas da administração pública municipal.
A elaboração da proposta orçamentária abrange os Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da administração direta, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos principais:
I - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
III - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e de arrecadação;
IV - assistência à criança e ao adolescente;
V - melhoria da infraestrutura urbana;
VI - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, através do Sistema Único de Saúde.
Leitura do Projeto de Lei n.° 70/24 na íntegra: aqui
APROVADO - Projeto que estabelece procedimentos para a contratação direta ou por inexigibilidade de licitação
O plenário também aprovou o Projeto de Resolução n.° 6/24 de autoria do vereador Jacob Paulo Immig, que estabelece procedimentos para a contratação direta ou por inexigibilidade de licitação. Esse projeto visa adequar essa Casa Legislativa com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Além de estabelecer como devem ser as etapas do procedimento de dispensa, ainda determina que na contratação direta por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, quando não for possível a cotação com mais de 1 (um) fornecedor, na forma estabelecida no art. 23 da Lei Federal nº 14.133 de 2021, o contratado deverá comprovar, previamente, que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio de apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pelo Poder Legislativo, ou por outro meio idôneo.
EM ANÁLISE | Projeto que altera a denominação da Guarda Municipal recebe pedido de vista
Na ocasião, o vereador João Gabriel Dilkin solicitou pedido de vista do Projeto de Lei Complementar n.° 3/24 de autoria do Executivo Municipal, o qual altera a denominação da Guarda Municipal de Trânsito para Guarda Civil Municipal.
De acordo com o projeto, essa alteração tem origem na normatização das corporações Guardas Municipais do país que estão adotando essa nomenclatura. Além disso, o Comando da Guarda Municipal entende que o nome Guarda Municipal de Trânsito e Segurança (GMTS), além de muito extenso, traz uma sensação de distanciamento com a comunidade.
O projeto permanece em análise por mais uma semana, retorna para votação na próxima Sessão Ordinária, 15.
Leitura do Projeto de Lei Complementar n.° 3/24 na íntegra aqui
📷 CMEV
Estância Velha Notícias 