Desconto de IPTU reduzido
Mais um “leve” impacto no bolso de quem costuma aproveitar o desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano e pagar antecipadamente, em uma única parcela. Foi aprovado pela Câmara de Vereadores na noite de 21 de novembro, o projeto de lei que define o desconto para pagamento em Cota Única do IPTU 2024. E o percentual foi reduzido de 15% para 10%. Isso mesmo, o desconto do IPTU 2024 em Cota Única será de 10%, com vencimento em 12 de abril do ano que vem.
O contribuinte tem a opção de fazer o pagamento, sem desconto, em 6 parcelas. Outro detalhe que merece ser informado é que o desconto de 10% não se aplica à Taxa de Coleta de Lixo. Esta tarifa deve ser paga na totalidade do valor da mesma forma que for quitado o IPTU (Cota Única ou 6 parcelas).
Apontamento no Tribunal
A questão da Taxa de Coleta de Lixo é cumprimento a um apontamento do Tribunal de Contas sofrido pela prefeitura, no qual destaca que a administração municipal está gastando mais do que arrecadando com o serviço em questão. Ou seja, há um grande déficit sobre o valor cobrado dos contribuintes em relação ao valor pago para a empresa prestadora de serviços.
E o que isso significa, que em tempo hábil da legislação, é provável que a gestão entre com um projeto para aumentar o valor desta taxa, cumprindo assim o referido apontamento.
Transferência da Semec e outros
Outro projeto de lei aprovado foi o que autoriza transferir a secretaria municipal de Educação e Cultura (Semec) de prédio, tendo como justificativa e motivação a construção do novo centro administrativo municipal na área em que hoje é sediada a referida secretaria.
A administração do setor será transferida para a rua Tobias Barreto, 187, centro, em imóvel alugado pela administração pelo período de 24 meses, vigente desde 17 de agosto de 2023.
Além da Semec, na justificativa do projeto ao legislativo municipal, foi informado que serão transferidos para o local; departamento pessoal, FAP, administrativo da Semec, patrimônio, CMD, Procon, Espaço Cultural.
Prédio alugado
A partir do final desta semana, o setor deve estar funcionando ativamente no novo local, que terá como endereço de acesso avenida Presidente Vargas, 555. O imóvel que abrigará a Semec e outros setores foi alugado por 24 meses, prorrogáveis pelo mesmo período. Segundo contrato de locação, o valor do aluguel mensal inicialmente fixado é de R$ 19.834,00 (Dezenove mil, oitocentos e trinta e quatro reais), sendo que nos 06 (seis) primeiros meses terá uma bonificação no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), cada mês, e do 7º ao 12º mês, a bonificação de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), cada mês. Portanto, nos primeiros 6 meses o custo será de R$7.834,00 e de 7º ao 12º mês o valor do aluguel será R$13.834,00.
Sem projeto
Apesar da justificativa ser a construção do novo centro administrativo municipal, que sediará todos os setores da prefeitura, em um imóvel próprio. Diga-se de passagem, uma demanda que trará a centralização de atendimento à comunidade, a otimização de espaços e gastos, uma questão chama a atenção: a prioridade.
Se entende a necessidade da obra, o desejo de se concretizar isso, mas até haver a possibilidade deste projeto iniciar se tem um longo e incerto período de espera. Será que seria o momento de já locar um espaço, com tantas ações de contenção de gastos em virtude da atual situação dos cofres públicos?
Apenas uma reflexão, pois não está sendo concedidas férias remunerada antes de 25/12 por questão de falta de recursos e ajustes, se está propondo aos professores alteração no futuro do plano de carreira para não comprometer o orçamento. Enfim, sabe-se que estas mudanças e alterações exigem investimentos extras e tal.
E como ainda não existe sequer um projeto concreto desta obra. Sequer há um projeto completo, descritivo, com detalhamento hidráulico, elétrico e afins. Portanto, deve levar um longo período até que se concretize. Penso que esta mudança é prematura. Pode até ser necessária, no futuro, mas neste momento...
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